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- Categoria: Legislação Farmacêutica
- By Fábio Reis
Congresso vota vetos presidenciais nesta noite
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) reitera o convite a todos os farmacêuticos e lideranças de entidades da Farmácia a estarem em Brasília no dia 20 de agosto para acompanhar a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei Nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico. Trabalhadores das 14 profissões ligadas à área da saúde estarão em vigília na Capital federal com o objetivo de sensibilizar deputados federais e senadores pela manutenção dos vetos Presidente no Projeto de Lei.
Com as intervenções feitas pela Presidente, a regulamentação da profissão médica será efetivada sem ferir a autonomia e a dignidade profissional dos demais integrantes das equipes de saúde. “Precisamos estar atentos nesta etapa final da tramitação, para que nossos direitos sejam respeitados”, comentou o Presidente do CFF, Walter Jorge João. O Conselho tem atuado junto com os demais conselhos profissionais da saúde pela manutenção dos vetos. Tanto que mantém em sua página, um formulário para encaminhamento de mensagens aos congressistas pela manutenção dos vetos.
Pelo e-mail, já foram encaminhadas mais de sete mil mensagens ao Congresso Nacional. As mensagens eletrônicas são endereçadas às Comissões responsáveis pela apreciação da matéria. O CFF continua solicitando a colaboração de todos os farmacêuticos no sentido de conclamar seus familiares, amigos e vizinhos a participar deste movimento. Para isso basta acessar o endereço eletrônico http://migre.me/fKymq, que a mensagem é automaticamente encaminhada aos senadores e deputados federais.
Congresso vota vetos presidenciais nesta noite
O Congresso Nacional reúne-se hoje, às 19 horas, para votar vetos presidenciais. Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato médico (Veto 24/13 à Lei 12.842/13).
PROGRAMAÇÃO
Terça-feira (20/8)
• 14h – Ato em defesa do veto nº 24, da Lei do Ato Médico, no hall da taquigrafia da Câmara dos Deputados. Organização: Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (Fentas) e Fórum dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS). Na oportunidade, haverá fala de abertura do vice-presidente da Casa e do Congresso Nacional, André Vargas (PT-PR). Outros parlamentares também serão convidados para o ato.
• 19h – Acompanhamento da votação da Lei do Ato Médico no Plenário da Câmara dos Deputados.