RDC 24/2011 Novas regras para registro de medicamentos específicos

Detalhes: Categoria: Legislação Farmacêutica; By fabio; 22.Jun

rdc-24-2011-anvisa-registro-medicamento-especifico A Anvisa adotou novas regras para o registro e renovação de medicamentos específicos. Esta categoria engloba aqueles que não se enquadram nas categorias de medicamentos novo, genérico, similar, biológico, fitoterápico ou notificado. É o caso das soluções parenterais, dos produtos para manutenção da hidratação, dos antiácidos, entre outros. A Resolução RDC 24/2011 está publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/6).

A principal novidade da norma é a inclusão de novos ingredientes e a possibilidade de regularização de associações de vitaminas e minerais com outros ingredientes (ômega 3, licopeno, quitosana), fitofármacos e antiácidos, dentre outros produtos.

A RDC 24/11 substitui a RDC 132/03 e amplia o leque de produtos que não encontravam enquadramento. Com isso, a Anvisa pretende regularizar produtos que possam atender a demanda da população e do setor produtivo e que até o momento possuíam dificuldade de enquadramento.

De acordo com o gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Norberto Rech, as empresas que produzem medicamentos específicos estavam aguardando a publicação dessa norma. “Ela não diminuiu ou enfraqueceu a exigência de eficácia, segurança e qualidade desses medicamentos. É necessária a apresentação de dados comprobatórios de eficácia, qualidade e segurança do produto”, pontuou Norberto.

Principais inovações da norma RDC 24/2011

•Criar uma definição de medicamento específico que permita a inclusão de vários produtos que são considerados medicamentos, mas que não podiam ser comercializados no país por falta de enquadramento regulatório;

•Deixar claro no regulamento a exigência de Sistema Fechado para Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV);

•Reconhecimento do tempo de mercado para associações com racionalidade terapêutica; e,

•Simplificar e dar mais objetividade à sistemática de comprovação da eficácia e segurança desses produtos.

Adequação

A partir desta sexta-feira, dia 17 de junho, começa a contar o prazo para adequação dos medicamentos. Para os já registrados em outras categorias, o prazo será o momento da renovação de registro do produto. Serão concedidos três meses para protocolo das adequações necessárias às petições de renovação de registro que já estejam protocoladas na Anvisa.

Já as novas formulações terão 12 meses para protocolar as adequações que tratam do relatório de estabilidade. Nos casos em que as alterações da formulação impliquem em novos estudos de segurança e eficácia para o medicamento, serão concedidos 18 meses de prazo para o relatório conclusivo.

Vale ressaltar que os medicamentos específicos não podem ser incluídos na lista de referência, desse modo não é possível o registro de medicamentos similares ou genéricos a estes medicamentos.

Confira abaixo na íntegra a resolução 24/2011 Anvisa.

RESOLUÇÃO - RDC No -24, DE 14 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de
1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.
54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 21 de agosto de 2006, em reunião rea-
lizada em 7 de junho de 2011.
adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico que estabelece
os requisitos para o registro e a renovação de registro de medi-
camentos específicos, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I
Objetivo

Art. 2º Esta Resolução possui o objetivo de definir a ca-
tegoria de medicamentos específicos e estabelecer os requisitos mí-
nimos para seu registro e renovação de registro.

Seção II
Abrangência

Art. 3º Esta Resolução se aplica aos produtos que se en-
quadram na categoria de medicamentos específicos.
§ 1º São considerados medicamentos específicos os produtos
farmacêuticos, tecnicamente obtidos ou elaborados, com finalidade
profilática, curativa ou paliativa não enquadrados nas categorias de
medicamento novo, genérico, similar, biológico, fitoterápico ou no-
tificado e cuja (s) substância (s) ativa (s), independente da natureza
ou origem, não é passível de ensaio de bioequivalência, frente a um
produto comparador.
§ 2º As empresas interessadas no registro de medicamentos
específicos deverão cumprir na íntegra os dispositivos desta Reso-
lução e demais normas complementares.
§ 3º Esta Resolução não se aplica aos suplementos vita-
mínicos e minerais, outros alimentos contendo novos ingredientes,
substâncias bioativas, suplementos hidroeletrolíticos para atletas, além
de alimentos com alegações de propriedades funcionais, entre outros,
que não apresentam finalidade terapêutica ou medicinal.

Seção III
Definições

Art. 4º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes
definições:
I - ácidos graxos ômega-3: óleo de ácidos graxos de cadeia
longa purificados obtidos a partir de peixes como aqueles das fa-
mílias: Ammodytidae, Carangidae, Clupeidae, Engraulidae, Osme-
ridae, Salmonídeos, Scrombidae e Gadidae que contém ácidos graxos
ômega-3, principalmente os ácidos eicosapentaenóico (EPA) e do-
cosahexaenóico (DHA), naturalmente presentes em organismos ma-
rinhos; (DHA), ácidos) presentes
II - aminoácidos: classe de moléculas orgânicas que estão
diretamente relacionadas à síntese protéica, sendo as seguintes subs-
tâncias, assim, ordenadas: glicina, alanina, valina, leucina, isoleucina,
fenilalanina, asparagina, glutamina, triptofana, prolina, serina, treo-
nina, tirosina, hidroxiprolina, cisteína, cistina, metionina, ácido as-
párgico, ácido glutâmico, lisina, arginina e histidina;
III - antiácidos: substâncias que atuam contra azia, descon-
forto estomacal, dor de estômago, dispepsia ou neutralizam a acidez
do trato gastrointestinal;
IV - Concentrado Polieletrolítico para Hemodiálise (CPHD):
concentrado de eletrólitos, com ou sem glicose, apresentado na forma
sólida ou líquida para emprego na terapia de diálise renal, após
diluição recomendada pelo fabricante e utilizando equipamento es-
pecífico;
V - Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT): cer-
tificado emitido pelo Conselho Regional de Farmácia que ateste a
existência de profissional farmacêutico responsável pela atividade de-
senvolvida;
VI - derivado vegetal: produto da extração da planta me-
dicinal in natura ou da droga vegetal, podendo ocorrer na forma de
extrato, tintura, alcoolatura, óleo fixo e volátil, cera, exsudato e ou-
tros;
VII - doença de baixa gravidade: doença auto-limitante, de
evolução benigna, que pode ser tratada sem acompanhamento mé-
dico;
VIII - droga vegetal: planta medicinal, ou suas partes, que
contenham as substâncias, ou classes de substâncias, responsáveis
pela ação terapêutica, após processos de coleta, estabilização, quando
aplicável, e secagem, podendo estar na forma íntegra, rasurada, tri-
turada ou pulverizada;
IX - excipiente: substância adicionada ao medicamento com
a finalidade de prevenir alterações, corrigir e/ou melhorar as ca-
racterísticas organolépticas, biofarmacotécnicas e tecnológicas do me-
dicamento;
X - fitofármaco: substância purificada e isolada a partir de
matéria-prima vegetal com estrutura química definida e atividade
farmacológica. É utilizada como ativo em medicamentos com pro-
priedade profilática, paliativa ou curativa. Não são considerados fi-
tofármacos compostos isolados que sofram qualquer etapa de semi-
síntese ou modificação de sua estrutura química.
XI - Ingestão Diária Recomendada (IDR): é a quantidade de
proteína, vitaminas e minerais que deve ser consumida diariamente
para atender às necessidades nutricionais da maior parte dos indi-
víduos e grupos de pessoas de uma população sadia, de acordo com
o estabelecido na RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005, da
Anvisa, ou suas atualizações;
XII - marcador: composto ou classe de compostos químicos
(ex: alcalóides, flavonóides, ácidos graxos, etc.) presentes na matéria-
prima vegetal, preferencialmente tendo correlação com o efeito te-
rapêutico, que é utilizado como referência no controle da qualidade
da matéria-prima vegetal e do medicamento fitoterápico;
XIII - matéria-prima vegetal: compreende a planta medicinal,
a droga vegetal ou o derivado vegetal;
XIV - medicamento isento de prescrição médica: produto
farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade pro-
filática, curativa ou paliativa, cujo grupo e as indicações terapêuticas
estão descritos Resolução da Diretoria Colegiada nº 138, de 29 de
maio de 2003, da Anvisa, que dispõe sobre o enquadramento na
categoria de venda de medicamentos, ou suas atualizações, e ainda,
para vitaminas e minerais, isolados ou associados entre si, com níveis
de posologia diária abaixo do definido pela Portaria SVS/MS nº 40,
de 16 de janeiro de 1998, que estabelece normas para níveis de
dosagens diárias de vitaminas e minerais em medicamentos, ou suas
atualizações;
XV - nomenclatura botânica completa: espécie, autor do bi-
nômio, variedade, quando aplicável, e família;
XVI - Nutrição Parenteral (NP): solução ou emulsão, com-
posta basicamente de carboidratos, aminoácidos, lipídios, vitaminas e
minerais, estéril e apirogênica, acondicionada em recipientes de vidro
ou plástico, destinada à administração intravenosa em pacientes des-
nutridos ou não, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar,
visando a síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;
XVII - opoterápico: preparação obtida a partir de glândulas,
tecidos, outros órgãos e secreções animais destinada a fim terapêutico
ou medicinal;
XVIII - perfil cromatográfico: padrão cromatográfico de
constituintes característicos, obtido em condições definidas, que pos-
sibilite a identificação da espécie vegetal em estudo e a diferenciação
de outras espécies;
XIX - planta medicinal: espécie vegetal, cultivada ou não,
utilizada com propósitos terapêuticos;
XX - produtos para a prevenção da desidratação e para a
manutenção da hidratação: soluções prontas para uso e/ou soluções
concentradas para serem diluídas e/ou pós ou grânulos para diluição
em água para prevenção da desidratação e para a manutenção da
hidratação oral;
XXI - própolis: produto de características físicas resinosas e
composição variável, coletada a partir de várias espécies vegetais e
que sofre adição de secreções da abelha, sendo classificada como
opoterápico.
XXII - própolis específica: própolis com marcadores quí-
micos definidos, diferenciados qualitativa e quantitativamente, con-
forme a região geográfica de origem.
XXIII - proteínas: moléculas orgânicas constituídas por ami-
noácidos, atuam como catalisadores e contribuem com a sustentação
estrutural da célula.
XXIV - prospecção fitoquímica: testes de triagem, quali-
tativos ou semiquantitativos, que utilizam reagentes de detecção es-
pecíficos para evidenciar a presença de grupos funcionais caracte-
rísticos na matéria-prima vegetal e que auxiliam na identificação da
espécie vegetal e a diferenciação de outras espécies;
XXV - sistema fechado: sistema de administração de solução
parenteral que, durante todo o preparo e administração, não permite o
contato da solução com o meio ambiente;
XXVI - soluções para irrigação e soluções para diálise pe-
ritoneal: soluções em base aquosa, estéreis, apirogênicas, acondicio-
nadas em recipiente único com capacidade de 100 ml ou mais, es-
terilizadas terminalmente;
XXVII - Soluções Parenterais (SP): solução injetável, estéril
e apirogênica, de grande ou pequeno volume, própria para admi-
nistração por via parenteral;
XXVIII - Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV):
solução parenteral acondicionada em recipiente de dose única, em
sistema fechado, com um volume nominal igual ou acima de 100 mL
e até volume máximo de 1000 mL;
XXIX - Soluções Parenterais de Pequeno Volume (SPPV):
solução parenteral acondicionada em recipiente com a capacidade
inferior a 100 mL;
XXX - via parenteral: acesso para administração de me-
dicamentos que alcancem espaços internos do organismo, incluindo
vasos sanguíneos, órgãos e tecidos;

CAPÍTULO II
DA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS

Art. 5º Os seguintes produtos se enquadram para efeitos
desta Resolução na categoria de medicamentos específicos:
I - soluções para irrigação, diálise, enemas e expansores
plasmáticos;
II - Concentrados Polieletrolíticos para Hemodiálise
(CPHD);
III - nutrição parenteral;
IV - soluções de grande e de pequeno volume, parenterais ou
não, tais como, água para injeção, soluções de glicose, cloreto de
sódio, demais compostos eletrolíticos ou açúcares e poliálcoois;
V - opoterápicos isolados ou associados entre si e/ou a de-
rivados vegetais e/ou vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou
proteínas e/ou fitofármaco;
VI - medicamentos à base de fitofármaco ou associações
deste as vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas;
VII- medicamentos à base de rutina e/ou quercitina e/ou
hesperidina e/ou diosmina e/ou troxerrutina e/ou cumarina, isolados
ou associados entre si;
VIII - produtos para a prevenção da desidratação e para a
manutenção da hidratação;
IX - antiácidos isolados ou associados entre si e/ou a an-
tifiséticos, com exceção daqueles previstos na Lista de Medicamento
Referência da Anvisa e na Notificação Simplificada de Medicamen-
tos, conforme RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006, que instituiu o
Regulamento Técnico para a Notificação Simplificada de Medica-
mentos, ou suas atualizações;
X - medicamentos à base de silimarina e/ou acetilmetionina
e/ou metionina e/ou colina e/ou betaína e/ou ornitina e/ou acetil-
cisteína e/ou ácidos biliares, isolados ou associados entre si, conforme
finalidade de uso definida pelo Painel de Avaliação de Hepatopro-
tetores, publicado pela Anvisa, na RDC nº 41, de 26 de fevereiro de
2003, ou suas atualizações;
XI - medicamentos à base de vitaminas e/ou minerais de uso
tópico ou injetável;
XII - medicamentos à base de vitaminas e/ou minerais e/ou
aminoácidos e/ou proteínas isolados ou associados entre si, para uso
oral, com pelo menos um dos componentes acima dos limites nu-
tricionais estabelecidos pela IDR;
XIII - medicamentos à base de derivados vegetais associados
a vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas e/ou fi-
tofármaco;
XIV - medicamentos de uso tópico à base de Cânfora, com
exceção daqueles previstos na Notificação Simplificada de Medi-
camentos, conforme RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006, que
instituiu o Regulamento Técnico para a Notificação Simplificada de
Medicamentos, ou suas atualizações;
Parágrafo único. O medicamento que pertencer à categoria
de medicamento específico não poderá solicitar registro junto à An-
visa como genérico, fitoterápico, dinamizado, similar, biológico ou
novo.
Art. 6º As vitaminas, minerais e aminoácidos, isoladas ou
associadas, continuam também a ser regidas pela Portaria SVS/MS nº
40, de 16 de janeiro de 1998, que estabelece normas para níveis de
dosagens diárias de vitaminas e minerais em medicamentos, ou suas
atualizações;
Parágrafo único. Caso a legislação brasileira não defina os
valores dos Níveis Máximos (NM) de segurança dos produtos a que
se refere o "caput" deste artigo, podem ser aplicados os níveis má-
ximos de segurança de outros países, desde que seja apresentada a
comprovação do nível máximo de segurança regulamentado através
de códigos oficiais desses países.
Art. 7º Os CPHD continuam também a ser regidos pela RDC
nº 8, de 10 de janeiro de 2001, que aprovou o regulamento técnico
que institui as Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC) do
Concentrado Polieletrolítico para Hemodiálise, ou suas atualizações
Art. 8º Os produtos para a prevenção da desidratação e para
a manutenção da hidratação oral continuam também a ser regidos
pela Portaria SVS/MS nº 108, de 25 de julho de 1991, que normatiza
a composição de produtos para terapia de desidratação oral, de acordo
com os conceitos de reidratação, manutenção e prevenção em terapia
de reidratação oral contidos nas normas de controle de doenças diar-
réicas do Ministério da Saúde, ou suas atualizações.
Art. 9º Os produtos para nutrição parenteral continuam tam-
bém a ser regidos pela Portaria SVS/MS nº 272, de 08 de abril de
1998, que aprovou o regulamento técnico que fixa os requisitos mí-
nimos exigidos para a terapia de NP, ou suas atualizações.
Art. 10 Os medicamentos a base de silimarina e/ou ace-
tilmetionina e/ou metionina e/ou colina e/ou betaína e/ou ornitina e/ou
acetilcisteína e/ou ácidos biliares, isolados ou associados entre si,
continuam também a ser regidos pelo anexo da RDC nº 41, de 26 de
janeiro de 2003, da Anvisa, que publicou o Painel de avaliação de
hepatoprotetores, ou suas atualizações.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE PRODUTOS NACIONAIS

Seção I
Das Medidas Antecedentes

Art. 11 Previamente à apresentação do processo de registro
de medicamento específico, a empresa interessada deverá notificar a
produção de lotes-piloto, de acordo com o Guia para a notificação de
lotes piloto de medicamentos, publicado pela Anvisa na Instrução
Normativa - IN nº 02, de 30 de março de 2009, ou suas atua-
lizações.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se
aplica aos produtos importados.

Seção II
Da Documentação

Art. 12 Todos os documentos para registro deverão ser en-
caminhados na forma de uma via impressa numerada e rubricada em
todas as folhas pelo responsável técnico pela empresa.
Parágrafo único. Acompanhando a documentação, deverá ser
apresentada a folha de rosto, conforme modelo disposto no Anexo II
desta Resolução, e índice com numeração das respectivas páginas das
documentações. Adicionar ao processo cópia de especificações, mé-
todos analíticos, referências bibliográficas e, quando aplicável, va-
lidação de metodologia analítica em mídia eletrônica, com arquivos
em formato aceito pela Anvisa.
Art. 13 Toda a documentação deverá ser apresentada em
idioma português, acompanhada da documentação original, quando
não se tratar de tradução juramentada na forma da lei.
Art. 14 A empresa deverá protocolar um processo para cada
medicamento específico, com relatórios separados para cada forma
farmacêutica, apresentando os seguintes documentos:
I - formulários de petição (FP);
II - via original do comprovante de recolhimento da taxa de
fiscalização de vigilância sanitária, ou isenção, quando for o caso;
III - cópia da licença de funcionamento da empresa (alvará
sanitário), atualizada, ou protocolo da solicitação da renovação da
referida licença;
IV - cópia do CRT, atualizado, emitido pelo Conselho Re-
gional de Farmácia;
V - cópia do protocolo da notificação da produção de lotes
piloto;
VI - cópia do CBPFC, atualizado, emitido pela Anvisa para
a linha de produção na qual o medicamento especifico será fabricado;
e
VII - relatório técnico.

Seção III
Relatório Técnico

Art. 15 O relatório técnico deve conter as seguintes in-
formações:
I - relatório de estabilidade do medicamento;
II - dados do derivado vegetal, do fitofármaco, do derivado
de síntese ou semi-síntese e do opoterápico, quando presentes;
III - layout das embalagens primária e secundária, modelo de
bula, e rótulo, conforme legislação vigente;
IV - documentação referente a cada local de fabricação, caso
a empresa solicite o registro em mais de um local de fabricação;
V - relatório de produção;
VI - controle de qualidade; e
VII - relatório técnico com informações de segurança e efi-
cácia, quando aplicável.

Seção IV
Relatório de Estabilidade

Art. 16 A empresa deverá apresentar resultados do estudo de
estabilidade acelerado concluído acompanhado do estudo de esta-
bilidade de longa duração em andamento de 3 (três) lotes-piloto, ou
estudos de estabilidade de longa duração já concluídos, todos de
acordo com a Resolução - RE nº 01, de 29 de julho de 2005, da
Anvisa, que publicou o Guia para a realização de estudos de es-
tabilidade de medicamentos, ou suas atualizações.
§ 1º Decorrido o prazo de validade declarado para o me-
dicamento, a empresa deverá protocolar, na forma de complemen-
tação de informações ao processo, relatório de resultados e avaliação
final do estudo de estabilidade de longa duração dos três lotes apre-
sentados no pedido de registro, de acordo com o cronograma pre-
viamente apresentado, assim como a declaração do prazo de validade
e cuidados de conservação definitivos, sob pena de configuração de
infração sanitária.
§ 2º Para medicamentos com três ou mais concentrações e
formulações proporcionais, a empresa deverá apresentar os resultados
do estudo de estabilidade das concentrações menor e maior.
§ 3º Para medicamentos acondicionados em embalagens de
volumes diferentes serão aceitos os estudos de estabilidade do maior
e menor volume, desde que comprovem as mesmas características, de
acordo com o Guia de estabilidade reduzido publicado no sítio ele-
trônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Seção V
Relatório de Produção e Controle de Qualidade

Art. 17 O relatório de produção deve conter as seguintes
informações:
I - forma farmacêutica;
II - descrição detalhada da fórmula conforme a Denominação
Comum Brasileira (DCB) ou, em sua ausência, a Denominação Co-
mum Internacional (DCI) ou a denominação utilizada no Chemical
Abstracts Service (CAS);
III - descrição da quantidade de cada componente expresso
no Sistema Internacional de unidades (SI) por unidade farmacotéc-
nica, indicando sua função na fórmula;
IV - tamanhos mínimo e máximo dos lotes industriais a
serem produzidos;
V - descrição de todas as etapas do processo de produção,
contemplando os equipamentos utilizados;
VI - metodologia de controle do processo produtivo; e
VII - descrição dos critérios de identificação do lote in-
dustrial
Art. 18 O relatório de controle de qualidade deve apresentar
as seguintes informações gerais:
I - controle da Encefalopatia Espongiforme Transmissível
(EET) de acordo com a legislação vigente;
II - laudo de análise de todas as matérias-primas utilizadas e
do produto final, contendo as especificações empregadas;
III - referências farmacopeicas consultadas e reconhecidas
pela Anvisa, de acordo com a legislação vigente; e
IV - especificação do material de embalagem primária do
medicamento.
§ 1º Quando não forem utilizadas referências farmacopeicas
reconhecidas pela Anvisa, deve ser apresentada descrição detalhada
de todas as metodologias utilizadas no controle de qualidade, com
métodos analíticos validados de acordo com a Resolução - RE nº 899,
de 29 de maio de 2003, da Anvisa, que publicou o "Guia de validação
de métodos analíticos e bioanalíticos", ou suas atualizações, indi-
cando a fonte de desenvolvimento.
§ 2º Em caso de SPGV, a empresa deve enviar laudo de
análise da embalagem primária, conforme ensaios preconizados na
RDC nº 29, de 17 de abril de 2007, da Anvisa, que dispõe sobre as
regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do
sistema de infusão aberto para fechado em SPGV, ou suas atua-
lizações.
Art. 19 Os testes referentes ao controle da qualidade do
medicamento específico, quando terceirizados, devem atender ao pre-
conizado na RDC nº 25, de 29 de março de 2007, da Anvisa, que
dispõe sobre as regras referentes à terceirização de etapas de pro-
dução, análises de controle de qualidade e de armazenamento de
medicamentos, ou suas atualizações.

Subseção I
Do Derivado Vegetal

Art. 20 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico for também produtora do derivado vegetal, deve ser apre-
sentado laudo de análise da droga vegetal, indicando o método uti-
lizado, especificação e resultados obtidos para um lote dos ensaios
abaixo descritos.
I - testes de autenticidade, caracterização organoléptica, iden-
tificação macroscópica e microscópica;
II - descrição da droga vegetal em farmacopéias reconhe-
cidas pela Anvisa, ou, em sua ausência, publicação técnico-científica
indexada ou laudo de identificação emitido por profissional habi-
litado
III - testes de pureza e integridade, incluindo:
a) cinzas totais e/ou cinzas insolúveis em ácido clorídrico;
b) umidade e/ou perda por dessecação;
c) pesquisa de matérias estranhas;
d) pesquisa de contaminantes microbiológicos; e
e) pesquisa de metais pesados;
IV - método de estabilização, quando empregado, secagem e
conservação utilizada, com seus devidos controles, quando cabível;
V - método para eliminação de contaminantes, quando em-
pregado, e a pesquisa de eventuais alterações;
VI - avaliação da ausência de aflatoxinas, a ser realizada
quando citada em monografia específica em farmacopéia reconhecida
ou quando existir citação em literatura científica da necessidade dessa
avaliação ou de contaminação da espécie por aflatoxinas;
VII - local de coleta;
VIII - perfil cromatográfico ou prospecção fitoquímica; e
IX - análise quantitativa do(s) marcador(es) ou controle bio-
lógico.
Art. 21 O relatório de controle de qualidade deve apresentar
laudo de análise do derivado vegetal, indicando o método utilizado,
especificação e resultados obtidos para um lote dos ensaios abaixo
descritos:
I - solventes, excipientes e/ou veículos utilizados na extração
do derivado;
II - relação aproximada droga vegetal: derivado vegetal;
III - testes de pureza e integridade, incluindo:
a) pesquisa de contaminantes microbiológicos;
b) pesquisa de metais pesados; e
c) resíduos de solventes (para extratos que não sejam obtidos
por etanol e/ou água);
IV - método para eliminação de contaminantes, quando em-
pregado, e a pesquisa de eventuais alterações;
V - caracterização físico-química do derivado vegetal in-
cluindo:
a) caracterização organoléptica, resíduo seco, pH, teor al-
coólico e densidade (para extratos líquidos);
b) umidade/perda por dessecação, solubilidade e densidade
aparente (para extratos secos);
c) densidade, índice de refração, rotação óptica (para óleos
essenciais); e
d) índice de acidez, de éster, de iodo (para óleos fixos);
VI - avaliação da ausência de aflatoxinas, a ser realizado
quando citado em monografia específica em Farmacopéia reconhecida
ou quando existir citação em literatura científica da necessidade dessa
avaliação ou de contaminação da espécie por aflatoxinas;
VII - perfil cromatográfico ou prospecção fitoquímica; e
VIII - análise quantitativa do(s) marcador(es) ou controle
biológico.
Parágrafo único. Outros testes podem ser adicionados ou
substituir os descritos no inciso V de acordo com monografia far-
macopeica respectiva.
Art. 22 Quando a empresa não for a produtora do derivado
vegetal, deverá enviar laudo de análise do fornecedor, contendo as
seguintes informações:
I - nomenclatura botânica completa;
II - parte da planta utilizada;
III - solventes, excipientes e/ou veículos utilizados na ex-
tração do derivado;
IV - relação aproximada droga vegetal:derivado vegetal; e
V - descrição do método para eliminação de contaminantes,
quando utilizado, e a pesquisa de eventuais alterações.
Art. 23 O relatório de controle de qualidade deve apresentar
laudo de análise do produto acabado indicando o método utilizado,
especificação e resultados obtidos para um lote, dos ensaios abaixo
descritos:
I - perfil cromatográfico ou prospecção fitoquímica;
II - análise quantitativa do(s) marcador(es) específico(s) de
cada espécie ou controle biológico;
III - resultados de todos os testes realizados no controle da
qualidade para um lote do medicamento de acordo com a forma
farmacêutica solicitada;
IV - especificações do material de embalagem primária; e
V - controle dos excipientes utilizados na fabricação do
medicamento por método estabelecido em farmacopéia reconhecida.
§ 1º Para associações de espécies vegetais em que a de-
terminação quantitativa de um marcador por espécie não é possível,
poderá(ão) ser apresentado(s) o(s) perfil(is) cromatográfico(s), que
contemple(m) a presença de ao menos um marcador específico para
cada espécie na associação, complementado pela determinação quan-
titativa do maior número possível de marcadores específicos para
cada espécie.
§ 2º A impossibilidade técnica de determinação quantitativa
de um marcador para cada espécie da associação deve ser devi-
damente justificada.
§ 3º Na hipótese do ensaio descrito no inciso V, não sendo
uma farmacopéia reconhecida pela Anvisa, a empresa deve descrever
detalhadamente todas as metodologias utilizadas no controle de qua-
lidade.

Subseção II
Do Fitofármaco, Derivado de Síntese ou Semi-síntese

Art. 24 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico for também a produtora do fitofármaco, deverá ser apre-
sentado relatório descritivo que contemple as etapas de extração,
isolamento e purificação do fitofármaco, metodologia, equipamentos,
solventes e/ou excipientes utilizados.
§ 1º Deverá ser enviado laudo de análise do fitofármaco que
contemple os requisitos mínimos de identidade e qualidade, conforme
monografia farmacopeica reconhecida pela Anvisa.
§ 2º Na ausência de monografia farmacopeica reconhecida
pela Anvisa, deverão ser apresentadas as referências bibliográficas
das fontes de desenvolvimento da metodologia analítica, junto às
informações do fabricante do insumo ativo que identifique os re-
quisitos de qualidade adotados.
Art. 25 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico não for a produtora do fitofármaco, deverá ser enviado laudo
do fornecedor contendo a descrição dos solventes, excipientes e/ou
veículos utilizados para obtenção do fitofármaco.
Art. 26 A empresa solicitante de registro de medicamento
específico, cuja substância ativa esteja identificada no inciso VII do
Art. 5º desta Resolução e seja derivada de síntese ou semi-síntese,
deverá apresentar cópia da documentação, abaixo discriminada, em
papel timbrado da empresa fabricante do fármaco.
I - relatório descritivo contendo dados gerais da empresa
fabricante do fármaco, inclusive o endereço completo da mesma,
além das etapas de síntese envolvidas, metodologia, equipamentos,
solventes, excipientes e/ou reagentes utilizados;
II - rota de síntese do fármaco, com descrição das moléculas
intermediárias, seus nomes químicos e solventes utilizados e com
determinação dos pontos críticos da produção e ensaios de controle
em processos bem definidos;
III - laudo de análise do fármaco, com descrição das me-
todologias e referências empregadas no controle de qualidade, de
acordo com os requisitos mínimos de identidade e qualidade ado-
tados;
IV - quantificação dos contaminantes, de acordo com a rota
de síntese do fármaco;
V - metodologia analítica adotada e resultados dos testes de
determinação dos prováveis polimorfos do fármaco, no caso de fár-
macos que apresentem polimorfismo; e
VI - dados sobre os teores dos estereoisômeros, cuja pro-
porção possa comprometer a eficácia e a segurança do medicamento,
no caso de fármacos que apresentam quiralidade;
Parágrafo único. Fica facultado ao fabricante do fármaco
enviar diretamente a Anvisa a documentação explicitada neste artigo,
devidamente identificada com o número do processo a que se re-
laciona.

Subseção III
Do Opoterápico

Art. 27 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico for também a empresa produtora do opoterápico, deverá
apresentar relatório descritivo contendo etapas de produção da pre-
paração de origem animal, metodologia, equipamentos, solventes e/ou
excipientes utilizados.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado laudo de análise que
contemple os requisitos mínimos de identidade e qualidade validados
da preparação farmacêutica de origem animal.
Art. 28 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico não for a empresa produtora do opoterápico, deve ser apre-
sentado laudo de análise do fornecedor que contemple os requisitos
mínimos de identidade e qualidade validados.
§ 1º Para os ácidos graxos ômega-3, deverá ser apresentado
laudo de análise, conforme requisitos mínimos de identidade e qua-
lidade definidos pela Farmacopéia Européia, em sua última edição, ou
outro compêndio oficial reconhecido pela Anvisa, de acordo a real
tipificação do ácido graxo ômega-3 utilizado.
§ 2º No laudo de análise descrito no § 1º, deverá ser indicado
a referência do método empregado, a especificação e resultados ob-
tidos para um lote dos ensaios abaixo descritos:
I - características físico-químicas incluindo:
a) características organolépticas;
b) solubilidade;
c) absorbância; e
d) material insaponificável.
II - testes de pureza e integridade incluindo:
a) pesquisa de anisidina, peróxido, oligômeros, estearina, re-
síduos de solvente e resíduos de pesticida;
b) pesquisa de metais pesados: mercúrio, cádmio, chumbo e
arsênio;
c) pesquisa de contaminantes microbiológicos;
d) pesquisa de dioxinas, furanos e bifenilpoliclorados.
III - identificação; e
IV - doseamento.
Art. 29 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico for também a produtora do extrato de própolis, deverá ser
apresentado laudo de análise que contemple os requisitos mínimos de
identidade e qualidade validados, contendo as seguintes informa-
ções:
a) Própolis in natura
I - características sensoriais: aspecto, cor, sabor e odor;
II - requisitos físico-químicos: perda por dessecação, teor de
cinzas totais, cinzas insolúveis em ácido clorídrico;
III - determinação de: solúveis em etanol, teor de ceras, teor
de fenóis totais, teor de flavonóides, análise qualitativa de marcadores
específicos (perfil cromatográfico ou prospecção fitoquímica), análise
quantitativa de marcadores específicos ou controle biológico;
IV - contaminantes: pesquisa e identificação de patógenos,
coliformes, fungos e leveduras, metais pesados, determinação de ma-
terial estranho;
V - informações sobre a espécie da abelha e as espécies da
flora presentes no local da colméia onde foi coletada a própolis.
b) Extrato de própolis
I - características organolépticas: aspecto, cor, sabor e
odor;
II - requisitos físico-químicos:
a) extrato líquido: determinação do extrato seco, densidade,
teor alcoólico e pH;
b) extrato seco: umidade, perda por dessecação e densidade
aparente;
III - determinação de: teor de fenóis totais, teor de fla-
vonóides, análise qualitativa de marcadores específicos (perfil cro-
matográfico ou prospecção fitoquímica), análise quantitativa de mar-
cadores específicos ou controle biológico;
IV - contaminantes: pesquisa e identificação de patógenos,
coliformes, fungos e leveduras, metais pesados, determinação de ma-
terial estranho;
Art. 30 Quando a empresa fabricante do medicamento es-
pecífico não for a produtora do extrato de própolis, deverá ser apre-
sentado laudo de análise do fornecedor, contendo as informações
descritas acima para o extrato acompanhado da descrição da espécie
da abelha e das espécies da flora específica presentes no local da
colméia e compatíveis com o raio de atuação da abelha.

Seção VI
Dos Modelos de Bula, Rótulo e Embalagem

Art. 31 A empresa deverá apresentar modelo de bula e layout
das embalagens primária e secundária do medicamento, conforme
legislação específica.
§ 1º Para as associações contendo derivados vegetais, opo-
terápicos, vitaminas, minerais, aminoácidos, proteínas, fitofármacos
estão mantidas as obrigações de tabela informativa do quantitativo
percentual da IDR, quando estabelecido, conforme legislação espe-
cífica.
§ 2º Para os medicamentos que contenham ácidos graxos
ômega-3, deverão ser informados, junto à tabela informativa do quan-
titativo da IDR dos nutrientes, os valores de gordura poliinsaturada
ômega-3 total, além do quantitativo dos ácidos eicosapentaenóico -
EPA e docosahexaenóico - DHA.

Seção VII
Da Segurança e Eficácia

Art. 32 O relatório técnico deve conter informações sobre
segurança e eficácia comprovadas por:
I - relatório de segurança e eficácia pré-clínica e clínica;
ou
II - dados de literatura técnico-científica que contemple essas
informações; ou
III - tradicionalidade de uso
Art. 33 Estão isentos da comprovação de eficácia e segu-
rança:
I - medicamentos à base de associações entre vitaminas e/ou
minerais e o derivado vegetal de Panax ginseng C. A. Mey, com
padronização de marcador e posologia diária definida pela Lista de
Medicamentos de Registro Simplificado, publicada pela Instrução
Normativa - IN nº 05, de 11 de dezembro de 2008, da Anvisa, ou suas
atualizações, cujos níveis de dosagem diária para vitaminas e mi-
nerais estejam abaixo do definido pela Portaria SVS/MS nº 40, de 16
de janeiro de 1998, ou suas atualizações, com indicação terapêutica
para a prevenção e recuperação em casos de fadiga física e psíquica,
atuando como adaptógeno, e suplementação vitamínico-mineral;
II - medicamentos à base de própolis de uso tópico, na
cavidade bucal, com as indicações de uso: como antiinflamatório,
anti-séptico e cicatrizante; e
III - medicamentos à base de vitaminas e/ou minerais e/ou
aminoácidos, isolados ou associados entre si, de uso oral classificados
como medicamentos isentos de prescrição médica;
V - produtos para a prevenção da desidratação e para a
manutenção da hidratação;
VI - Os CPHD conforme regido pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 8, de 10 de janeiro de 2001, que aprovou o
regulamento técnico que institui as BPFC do CPHD, ou suas atua-
lizações.
Art. 34 Para os medicamentos à base de vitaminas e/ou
minerais de uso tópico classificados como medicamentos isentos de
prescrição médica, além de outros à base de cânfora, deverão ser
apresentados dados de literatura técnico-científica que suportam a
finalidade terapêutica pretendida para a associação.
Art. 35 Para os antiácidos isolados ou associados a anti-
fiséticos será considerada a quantidade de cada íon e sua capacidade
neutralizante, devendo ser apresentados dados de literatura técnico-
científica que suportam as doses pretendidas, junto à justificativa
técnico-científica de racionalidade da associação.
Art. 36 Para os medicamentos à base dos hepatoprotetores
identificados no inciso X do Art. 5º desta Resolução devem ser
apresentados dados de literatura técnico-científica indexada dos com-
ponentes ativos isolados nas dosagens pretendidas.
Art. 37 Para os medicamentos à base de vitaminas e/ou
minerais sob prescrição médica, para os opoterápicos isolados ou
associados a vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos deve ser apre-
sentado estudo de eficácia e segurança clínica ou dados da literatura
que comprovem a eficácia e segurança da associação, nas doses
pretendidas, através de estudos clínicos publicados em literatura téc-
nico-científica indexada e justificativa técnico-científica de raciona-
lidade da associação.
§ 1º Para os medicamentos à base de ácidos graxos ômega-
3 associados a vitaminas e/ou minerais, para uso oral, com níveis de
dosagem diária abaixo do definido pela Portaria SVS/MS nº 40, de 16
de janeiro de 1998, ou suas atualizações, sem prescrição médica, de
acordo com o estabelecido pela RDC nº 138, de 29 de maio de 2003,
ou suas atualizações, não serão exigidos estudos de comprovação de
eficácia clínica.
§ 2º Para os medicamentos à base de própolis com as in-
dicações terapêuticas ou forma de uso diferente daquelas descritas no
inciso II do Art. 33 desta Resolução, deverá ser apresentado estudo de
eficácia e segurança clínica de uso do medicamento ou dados da
literatura que comprovem a eficácia e segurança, através de estudos
clínicos publicados em literatura técnico-científica indexada, consi-
derando a própolis específica utilizada
§ 3º Os estudos com a própolis específica somente serão
válidos para produtos baseados nela própria.
§ 4º Para os medicamentos à base de opoterápicos isolados
ou associados entre si e/ou a derivados vegetais e/ou vitaminas e/ou
minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas e/ou fitofármacos os re-
quisitos para comprovação de segurança e eficácia encontram-se es-
tabelecidos na Tabela I do Anexo I desta Resolução.
Art. 38 Para os medicamentos à base de associações de-
finidas pelo inciso XIII e do art. 5º desta Resolução, bem como
aqueles à base dos ativos: rutina e/ou quercitina e/ou hesperidina e/ou
diosmina, além de outros à base da associação ativa troxerrutina e
cumarina, os requisitos para comprovação de segurança e eficácia
encontram-se estabelecidos na Tabela I do Anexo I desta Resolu-
ção.
Parágrafo Único. Para finalidade terapêutica diferente da-
quelas apresentadas na Tabela I do Anexo I, a empresa deverá enviar
o relatório de segurança e eficácia clínica para o medicamento e
justificativa técnico-científica de racionalidade da associação.
Art. 39 Para comprovação de segurança e eficácia pela tra-
dicionalidade de uso do medicamento específico deverão ser apre-
sentadas publicações técnico-científicas que serão avaliadas conforme
os seguintes critérios:
I - indicação de uso episódico ou para curtos períodos de
tempo;
II - indicação para doenças de baixa gravidade ou rela-
cionada à melhoria ou manutenção da saúde;
III - coerência das indicações terapêuticas propostas com as
comprovadas pelo uso tradicional;
IV - ausência de grupos ou substâncias químicas tóxicas, ou
presentes dentro de limites comprovadamente seguros;
V - comprovação de continuidade de uso seguro por período
igual ou superior a 10 anos no Brasil; e
VI - racionalidade das associações de ativos.
§ 1º Não serão permitidas alterações das seguintes carac-
terísticas do medicamento durante o período de comercialização igual
ou superior a 10 anos: substância(s) ativa(s): qualitativa e quan-
titativa, forma farmacêutica incluindo sistema de liberação, posologia
e indicação terapêutica.
§ 2º Deverá ser apresentado o Documento de Descrição do
Sistema de Farmacovigilância (DDSF) e Relatório Periódico de Far-
macovigilância (RPF) para o medicamento, de acordo com a re-
gulamentação sanitária em vigor.
§ 3º Deverão ser apresentados material de bula, embalagem
e de fins publicitários do medicamento que comprove que o produto
fora utilizado durante o período mínimo de comercialização definido
no inciso V do "caput" deste artigo, para a indicação terapêutica
proposta.
Parágrafo único. Para os medicamentos específicos que com-
provarem segurança e eficácia por tradicionalidade de uso, deve ser
inserida a seguinte frase na bula, embalagem e material publicitário:
"Medicamento registrado com base no uso tradicional, não sendo
recomendado seu uso por período prolongado".

CAPÍTULO IV
Do Registro de Produtos Importados

Art. 40 Os fabricantes ou seus representantes que preten-
derem comercializar medicamentos específicos produzidos em ter-
ritório estrangeiro, além de cumprir os requisitos dessa Resolução
referentes à fabricação nacional, devem apresentar:
I - autorização da empresa fabricante, detentora do registro
e/ou da marca, para o registro, representação comercial ou uso da
marca no Brasil, quando aplicável;
II - cópia do CBPFC emitido pela Anvisa para a empresa
fabricante, atualizado, por linha de produção;
III - cópia do CBPFC emitido pela Anvisa ou do protocolo
do pedido de inspeção para este fim, para a linha de produção da
empresa requerente do registro, quando se tratar de importação de
produto a granel ou em sua embalagem primária;
IV - laudo de análise com especificação e referência bi-
bliográfica, ou descrição de metodologia de controle da qualidade
físico-química, química, microbiológica e biológica que o importador
realizará, de acordo com a forma farmacêutica e apresentação: pro-
duto acabado, a granel ou na embalagem primária;
V - comprovação do registro do produto, emitida pelo órgão
responsável pela vigilância sanitária do país de origem.
§ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no
inciso V deste artigo, deverá ser apresentada comprovação de registro
em vigor, emitida pela autoridade sanitária do país em que seja
comercializado ou autoridade sanitária internacional e aprovado em
ato próprio da Anvisa.
§ 2º No caso de a Anvisa ainda não ter realizado inspeção na
empresa fabricante, será aceito comprovante do pedido de inspeção
sanitária à Anvisa, acompanhado de cópia do CBPFC de produtos
farmacêuticos por linha de produção, emitido pelo órgão responsável
pela vigilância sanitária do país fabricante.
§ 3º A Anvisa poderá, conforme legislação específica, efe-
tuar a inspeção da empresa fabricante no país ou bloco de origem.
Art. 41 Deve ser enviada à Anvisa cópia dos resultados e da
avaliação do teste de estabilidade na embalagem primária de co-
mercialização, de acordo com a Resolução - RE nº 01, de 29 de julho
de 2005, da Anvisa, que publicou o Guia para a Realização de
Estudos de Estabilidade de Medicamentos.
Art. 42 O prazo de validade do produto importado a granel
deve ser contado a partir da data de fabricação do produto no exterior,
e não da data de embalagem no Brasil, respeitando o prazo de va-
lidade registrado na Anvisa.
Art. 43 Todo o material relativo ao produto, tais como os
relatórios de produção e controle da qualidade, e as informações
contidas em rótulos, bulas e embalagens deve estar em idioma por-
tuguês, atendendo à legislação em vigor.
Art. 44 Os documentos oficiais em idioma estrangeiro, usa-
dos para fins de registro, expedidos pelas autoridades sanitárias, de-
vem ser acompanhados de tradução juramentada na forma da lei.
Art. 45 Havendo necessidade de importar amostras, a em-
presa deve solicitar à Anvisa a devida autorização para a impor-
tação.
Art. 46 Decorrido o prazo de validade declarado para o
medicamento, a empresa deverá protocolar, na forma de comple-
mentação de informações ao processo, relatório de resultados e ava-
liação final do estudo de estabilidade de longa duração dos 3 (três)
lotes apresentados no pedido de registro, de acordo com o crono-
grama previamente apresentado, assim como a declaração do prazo de
validade e cuidados de conservação definitivos, sob pena de con-
figuração de infração sanitária.

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PÓS-REGISTRO

Seção I
Das Alterações, Inclusões, Suspensão, Reativação e Can-
celamento Pós-Registro
Art. 47 As alterações, inclusões, suspensão, reativação e can-
celamento pós-registro de medicamento específico devem seguir os
procedimentos especificados na RDC nº 48, de 6 de outubro de 2009,
da Anvisa, que dispõe sobre a realização de "alterações, inclusões,
suspensão, reativação e cancelamento pós-registro de medicamentos",
ou suas atualizações.
Parágrafo único. Para as alterações pós-registro de fabricante
de fármaco, de acordo com o estabelecido no Art. 26 desta Re-
solução, deverão ser obedecidos os procedimentos especificados para
o assunto, na RDC nº 48, de 6 de outubro de 2009, ou suas atua-
lizações.

Seção II
Da Renovação de Registro

Art. 48 Todas as empresas, no primeiro semestre do último
ano do qüinqüênio de validade do registro, deverão apresentar à
Anvisa os seguintes documentos para efeito de renovação:
I - Formulário de Petição - FP devidamente preenchido;
II - via original do comprovante de recolhimento da taxa de
fiscalização de vigilância sanitária ou de isenção, quando for o ca-
so;
III - cópia do CRT, atualizado, emitido pelo Conselho Re-
gional de Farmácia;
IV - cópia da licença de funcionamento da empresa (alvará
sanitário), atualizada, ou protocolo da solicitação da renovação da
referida licença;
V - cópia do CBPFC, atualizado, para a linha de produção na
qual o produto classificado como medicamento específico será fa-
bricado;
VI - demonstração da existência de um sistema de farma-
covigilância na empresa para monitoração de falhas terapêuticas e
efeitos colaterais indesejáveis, de acordo com legislação específica;
VII - última versão de layout de bula, rótulo e embalagem
que acompanha o produto;
VIII - lista com as alterações do produto que contemple
todas as alterações e/ou inclusões pós-registro ocorridas durante o
último período de validade do registro do produto, acompanhados de
cópia do DOU, ou na ausência, cópia do(s) protocolo(s) da(s) pe-
tição(ões) correspondente(s);
IX - relatórios de segurança e eficácia e relatórios de pro-
dução, controle da qualidade, conforme determinado por essa Re-
solução, caso não tenham sido previamente apresentados;
X - resultados do estudo de estabilidade de acompanha-
mento, de acordo com o Guia de Estabilidade de Medicamentos,
publicado pela Anvisa na RE nº 01, de 29 de julho de 2005, ou suas
atualizações; e
XI - cópia de notas fiscais comprovando a comercialização
do medicamento em, no mínimo, uma nota por forma farmacêutica.
§ 1º Poderá ser apresentada uma declaração referente às
apresentações comerciais não comercializadas para as quais a em-
presa tenha interesse em manter o registro, desde que pelo menos
uma apresentação daquela forma farmacêutica tenha sido comercia-
lizada.
§ 2º Devem ser enviados relatórios periódicos de farma-
covigilância, de acordo com a legislação específica.
Art. 49 Para a renovação do registro de produtos importados
deverão ser apresentados, além do disposto no art. 48 desta Re-
solução, laudo de análise de três lotes importados nos últimos três
anos do controle da qualidade físico-química, química, microbio-
lógica e biológica, de acordo com a forma farmacêutica, realizados
pelo importador no Brasil.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 50 Para os medicamentos registrados em outras ca-
tegorias, a adequação a esta Resolução deverá ocorrer no momento da
renovação de registro do produto.
§ 1º Para as petições que estejam protocoladas na Anvisa,
serão concedidas três meses para protocolo de adequações necessárias
ao cumprimento do disposto nesta Resolução, contados a partir da
data de sua publicação.
§ 2º Será aceita a adequação de formulações com supressão
de ativos, desde que comprovada segurança, eficácia e qualidade para
a nova formulação, nos termos desta Resolução.
§ 3º Serão concedidos 12 meses de prazo para protocolo das
adequações que tratam do relatório de estabilidade para as novas
formulações, a partir da data de publicação desta Resolução.
§ 4º Para os casos em que as alterações da formulação
impliquem em novos estudos de segurança e eficácia para o me-
dicamento, serão concedidos 18 meses de prazo para protocolo do
relatório conclusivo, nos termos dispostos nesta Resolução, a partir da
data de sua publicação.
Art. 51 A Anvisa poderá realizar análise de controle de lotes
comercializados para monitoração da qualidade e da conformidade do
medicamento com as informações apresentadas no registro ou re-
novação de registro.
Art. 52 A Anvisa poderá, a qualquer momento, exigir provas
adicionais relativas à identidade e qualidade dos componentes, da
segurança e da eficácia de um medicamento, em caso de dúvidas ou
ocorrências que dêem ensejo a avaliações complementares, mesmo
após a concessão do registro.
Art. 53 O descumprimento das disposições contidas nesta
Resolução e no regulamento por ela aprovado constitui infração sa-
nitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem
prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 54 Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada da
Anvisa - RDC nº 132, de 29 de maio de 2003.
Art. 55 Esta Resolução entra em vigor na data da sua pu-
blicação