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By Assessoria
Assessoria
19.Nov

Plano de saúde pode ser obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar?

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judicial farmacia

Decisão judicial envolvendo remédios de alto custo reacende discussão sobre obrigações de operadoras que oferecem programas próprios de assistência farmacêutica

 

Medicamentos de alto custo utilizados em casa podem representar um desafio para pacientes que dependem de tratamentos contínuos. Embora a legislação brasileira não obrigue, como regra geral, os planos de saúde a fornecer medicamentos de uso domiciliar, existem exceções previstas em lei e situações em que as próprias operadoras assumem compromissos adicionais com seus beneficiários. Uma decisão judicial envolvendo o fornecimento de somatropina, hormônio do crescimento utilizado no tratamento de determinadas condições clínicas, trouxe uma nova discussão sobre os limites dessas obrigações.

O caso foi conduzido pelo escritório Mello e Furtado Advocacia em uma ação contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acolheu, por unanimidade, uma tese relacionada ao Programa de Assistência Farmacêutica (PAF) oferecido pela própria operadora. A discussão envolve a possibilidade de exigir o cumprimento das regras de um programa criado voluntariamente pelo plano de saúde, mesmo quando o medicamento não integra a cobertura obrigatória prevista na legislação.

Segundo o advogado Thiago Córdova, especialista em Direito à Saúde e Planos de Saúde do Mello e Furtado Advocacia, o ponto central está na origem da obrigação. “A legislação não determina que todos os medicamentos de uso domiciliar sejam fornecidos pelos planos de saúde. Mas, quando a própria operadora cria um programa de assistência farmacêutica, estabelece critérios e oferece esse benefício aos usuários, é preciso analisar se a negativa está de acordo com as regras que ela mesma definiu”, explica.

O que diz a legislação?

A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, permite, em regra, a exclusão de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar. Entre as exceções estão determinados medicamentos antineoplásicos orais, tratamentos relacionados ao câncer e medicamentos utilizados em internação domiciliar que substitui a hospitalar, observadas as condições legais e regulatórias.

Além disso, a Resolução Normativa nº 487/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê que as operadoras podem oferecer cobertura adicional de medicamentos domiciliares por meio de contratos acessórios, previsão contratual ou programas voluntários. Nesses casos, as condições estabelecidas para o benefício precisam ser consideradas na análise de eventuais negativas.

No caso da CASSI, o Programa de Assistência Farmacêutica oferece acesso a determinados medicamentos e insumos para participantes com condições crônicas, conforme critérios próprios de elegibilidade e uma lista de produtos contemplados. A discussão judicial, portanto, não se limita à obrigatoriedade geral de cobertura, mas envolve o alcance das regras do programa.

A ação teve uma decisão desfavorável em primeira instância, mas o escritório conseguiu posteriormente suspender seus efeitos e restabelecer o fornecimento do medicamento enquanto o processo continua. A decisão ainda é provisória e não representa uma obrigação automática para todas as operadoras.

“Esse caso mostra que a análise de uma negativa não pode se limitar à informação de que o medicamento é de uso domiciliar. É necessário verificar o contrato, a existência de programas de assistência farmacêutica e os critérios utilizados pela operadora. Dependendo das circunstâncias, pode haver fundamentos para questionar a recusa”, afirma Córdova.

Para beneficiários que enfrentam situações semelhantes, o advogado recomenda solicitar a justificativa da negativa por escrito, consultar as condições do programa de assistência farmacêutica, quando existente, e reunir a prescrição e o relatório médico. “Cada situação precisa ser analisada individualmente. O mais importante é que o paciente conheça as condições de cobertura oferecidas pelo seu plano e saiba que uma negativa pode envolver questões contratuais que merecem uma avaliação mais detalhada”, conclui.

 

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